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Programa Especial COVID-19 | Emissão de 06/04/2020
Edital Nº 14/2020 Atividade Marítimo-Turística
Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, no âmbito da Pandemia Covid-19 e na sequência das medidas disposto no artigo 9.2 do Decreto n.9 2-A/2020, de 20 de março, após comunicação da Direção Regional dos Transportes, ao abrigo da competência que é conferida pelo n9 1 e das alíneas a) e h), do n.9 4, ambos do artigo 139 do Decreto-Lei n.9 44/02, de 2 de março, dá notícia do seguinte:
Edital Nº 13/2020 Atos Técnicos - Vistorias - Validade
Considerando o regime aprovado pelo Decreto-Lei n2 10-A/2020, de 13 de março, através do qual o Governo determina a adoção de um conjunto de medidas excecionais respeitantes à situação que decorre, e atento o quadro da situação de exceção resultante da declaração do estado de emergência, definida pelo Decreto do Presidente da República n9 14-A/2020, e pela Resolução da Assembleia da República n9 15-A/2020, ambos de 18 de março, impõe-se reavaliar a execução de um conjunto de procedimentos e de atos técnicos respeitantes a embarcações.
Edital N.2 12/2020 Ligações Marítimas
Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, no âmbito da Pandemia Covid-19 e na sequência das medidas adotadas pelo Governo Regional dos Açores, tornadas públicas em comunicado datado de 19.03.2020, nomeadamente sobre as medidas específicas destinadas à Região Autónoma dos açores, após comunicação da Autoridade de Saúde Regional, ao abrigo da competência que é conferida pelo r152 1 e das alíneas a) e h), do n.2 4, ambos do artigo 132 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determino o seguinte:
Edital Nº 11/2020 Capitania do Porto da Horta
LIGAÇÃO MARÍTIMA COM A ILHA TERCEIRA
Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, Considerando a implementação do Estado de Contingência decidida e promulgada pelo Governo Regional dos Açores ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.g 26/2019/A, de 22 de novembro, em 11 de março de 2020, Após comunicação da Autoridade de Saúde Regional, de 16 de março de 2020, Ao abrigo da competência que é conferida pelo ng 1 e alínea a), do n.g 4, ambos do artigo 132 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determino o seguinte:
