Documentos Online
Regulamentos Em Discussão Pública
PRORURAL+
Açores 2020
EcoTur

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) na Câmara Municipal das Lajes do Pico

Categoria: Comunicações Oficiais
Publicado em sexta, 10 julho 2020, 16:31
Atualizado em segunda, 13 julho 2020, 17:55

Município das Lajes do PicoLevantamento das situações dos trabalhadores que satisfazem as condições exigidas no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, de modo a possibilitar o exercício do direito a poderem candidatar-se aos postos de trabalho a incluir nos procedimentos concursais, nos termos do artigo 109 da Lei n9 112/2017, de 29 de dezembro e a ser submetido a deliberação da Câmara Municipal.

1- Preenchem os pressupostos Previstos na alínea b) do n2 1 do artigo 39 da Lei n2 112/2017, de 29 de dezembro (Programas Ocupacionais legalmente relevantes: RECUPERAR/CTTS/SEI/PROSA), os trabalhadores presentes na lista que de seguida se afixa e publica;

II- Os postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços supra identificados no ponto 1, e a incluir no procedimento concursal da Câmara Municipal das Lajes do Pico, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n9 112/2017, de 29 de dezembro, são os seguintes:

- 7 (sete) postos de trabalho para a carreira /categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções na Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infra-Estruturas e Equipamentos Municipais, a que se reporta o Aviso n° 9366/2010, publicado no DR, 2a série, n° 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso n° 5927/2011, publicado no DR 2a série n° 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho n° 4105/2013, publicado no DR 2a série n° 55 de 19 de março de 2013.

- 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para o exercício de funções na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial, a que se reporta o Aviso no 9366/2010, publicado no DR, 2a série, no 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso no 5927/2011, publicado no DR 2a série no 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho no 4105/2013, publicado no DR 2a série no 55 de 19 de março de 2013.

Lajes do Pico 10 de julho de 2020

O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico
Roberto Manuel Medeiros da Silva

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) na Câmara Municipal das Lajes do Pico

Get a better hosting deal with a hostgator coupon or play poker on party poker
Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico. Telefone: 292 679 700